Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A administração pública de um município catarinense precisa contratar uma empresa especializada para realizar a manutenção das vias públicas. Para garantir a legalidade e a eficiência do processo, é fundamental observar os princípios da licitação e as formalidades contratuais. Assinale a alternativa que descreve corretamente a fase de contratação e os cuidados necessários.

(a)

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é sempre a opção mais vantajosa para serviços de manutenção, pois agiliza o processo.

(b)

O contrato administrativo deve ser firmado com base apenas no menor preço, sem a necessidade de detalhar o escopo dos serviços ou as penalidades por descumprimento.

(c)

A modalidade de licitação adequada para a contratação de serviços de manutenção de vias públicas, quando o valor estimado ultrapassa o limite legal, é a concorrência, e o contrato deve prever claramente o objeto, o prazo, o valor e as condições de execução.

(d)

A dispensa de licitação pode ser aplicada livremente em qualquer situação de urgência, permitindo a contratação direta sem fiscalização posterior.

(e)

Após a assinatura do contrato, a fiscalização da execução dos serviços é desnecessária, pois a empresa contratada já foi selecionada por sua capacidade técnica.

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