Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A prefeitura de Aracati (CE) planeja implementar um programa de incentivo fiscal para atrair novas empresas de tecnologia, oferecendo redução do Imposto sobre Serviços (ISS) para as que se instalarem na cidade e cumprirem determinadas metas de geração de empregos. Essa medida visa estimular o desenvolvimento econômico local.

(a)

A redução do ISS para empresas de tecnologia é uma forma de tributação seletiva, permitindo que o município ajuste a alíquota conforme a essencialidade do serviço prestado.

(b)

O município pode conceder isenções e reduções de ISS sem necessidade de lei específica, desde que aprovado pelo conselho municipal de desenvolvimento econômico.

(c)

A concessão de benefícios fiscais, como a redução do ISS, deve ser formalizada por meio de lei específica, em conformidade com o princípio da legalidade e as competências tributárias municipais.

(d)

A redução do ISS é vedada pela Constituição Federal, pois os impostos municipais não podem ser utilizados como instrumento de política econômica.

(e)

A competência para conceder benefícios fiscais relacionados ao ISS é exclusiva da União, não podendo o município legislar sobre o tema.

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