Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Secretaria Municipal de Fazenda de Rancho Alegre D'Oeste planeja realizar uma obra de pavimentação em uma nova avenida, visando melhorar o acesso a uma área residencial em expansão. A obra será custeada, em parte, por recursos próprios do município e, em parte, por uma contribuição dos proprietários dos imóveis que serão diretamente beneficiados pela valorização imobiliária decorrente da nova infraestrutura. O setor de tributação precisa definir os procedimentos para a cobrança dessa contribuição.

(a)

A contribuição de melhoria será cobrada com base no valor venal do imóvel, conforme definido no carnê do IPTU, independentemente do custo da obra ou do benefício efetivamente auferido.

(b)

O cálculo da contribuição de melhoria deverá considerar o custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados, sendo vedada a cobrança em valor superior à valorização imobiliária comprovada.

(c)

A cobrança da contribuição de melhoria será facultativa para os proprietários, que poderão optar por pagar em parcelas mensais ou em cota única com desconto de 50%.

(d)

A contribuição de melhoria será lançada de ofício, sem necessidade de notificação individual aos contribuintes, bastando a publicação de edital no diário oficial do município.

(e)

O limite máximo da contribuição de melhoria por contribuinte será o valor da receita orçamentária anual do município, para garantir a capacidade de pagamento.

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