Segundo os artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, marque a alternativa correta que descreve outras formas de contribuições sociais que podem financiar a seguridade social. 

Uma empresa contratante de serviços enquadrados como cessão de mão de obra, nos termos da legislação previdenciária, recebeu nota fiscal no valor bruto de R$ 120.000,00 de uma prestadora de serviços. Além disso, há as seguintes informações:
• A atividade está sujeita à retenção previdenciária; • A prestadora não apresentou comprovação de opção pela desoneração da folha (CPRB); • Não há materiais fornecidos com destaque na nota fiscal; e • Não há deduções legais adicionais.
Com base na Lei nº 8.212/1991 e na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, qual o valor da retenção de INSS a ser efetuado pela empresa contratante? 

No mês de maio de 2026, o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Tabatinga processou a folha de pagamento dos seus servidores e agentes políticos, além das notas fiscais dos prestadores de serviços contratados. O Contador da Casa Legislativa, ao aplicar as normas de custeio da Previdência Social disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, deparou-se com três situações distintas para análise de retenção/recolhimento do INSS:

1. Vereadores em exercício do mandato eletivo, que não possuem vínculo efetivo com nenhum regime próprio de previdência.
2. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Nota fiscal de empresa contratada para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências do prédio do Poder Legislativo, mediante cessão de mão de obra.

Considerando as diretrizes da IN RFB nº 2.110/2022, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do contador: 

Determinada autarquia pública federal contratou serviços técnicos especializados para apoio operacional em projetos institucionais. No momento da liquidação da despesa e da preparação do pagamento ao contratado, a unidade responsável verificou a necessidade de avaliar a incidência de retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação aplicável. Considerando as regras relativas às retenções na fonte realizadas pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos pagos pela autarquia, deve observar as regras aplicáveis à retenção tributária na fonte previstas na legislação federal.
II. A retenção previdenciária relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui disciplina específica e sua ocorrência depende da natureza da contratação e das hipóteses previstas em lei.
III. As retenções de PIS, COFINS e CSLL incidem, automaticamente, sobre qualquer pagamento efetuado pela autarquia, sem distinção quanto à natureza do serviço contratado.
IV. A retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), quando aplicável, depende das regras legais de competência tributária e das hipóteses de responsabilidade previstas na legislação.
Está correto o que se afirma em 

O pró-labore é a remuneração pelo trabalho desenvolvido pelos sócios na empresa. O sócio que recebe o seu salário integra o rol dos contribuintes individuais, de acordo com a legislação previdenciária. Referente à contribuição previdenciária sobre o pró-labore, analisar os itens abaixo:

I. A legislação previdenciária não impõe o valor de retirada ao empresário.
II. Os valores do pró-labore dependem da deliberação dos sócios mediante alteração de cláusula contratual que disponha sobre o direito de retirada e valor atribuído.
III. As empresas que utilizam a prestação de serviços de contribuintes individuais ficam obrigadas a arrecadar a contribuição previdenciária deste segurado mediante desconto do recibo de pró-labore a alíquota de 11% sobre a remuneração, observando o limite máximo do salário de contribuição.

Está(ão) CORRETO(S):