Questões de Concurso

O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.

Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.

Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.

Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.

O princípio da não cumulatividade do PIS e da COFINS incide para as empresas tributadas pelo Lucro Real.

As disposições tributárias do PIS são determinadas pela Lei 10.637 e da COFINS pela lei 10.833.

As alíquotas do PIS e da COFINS são de 0,65% e 3,00% para empresas do lucro presumido.

Só são tributadas pelo PIS e COFINS as empresas enquadradas no Lucro Real ou Lucro Presumido.

As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Prestação de serviços de qualquer natureza.

O lucro das empresas.

de melhoria.

social para a seguridade social.

para o custeio do serviço de energia elétrica.

de intervenção no domínio econômico.

de interesse de categorias profissionais.

A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, ncentivo e planejamento, nos termos da CF.

Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.

As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.

Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.