Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema robusto de controle da administração pública, visando garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade na gestão dos recursos federais. Esse sistema é composto por diferentes tipos de controle, exercidos por órgãos e poderes distintos.

(a)

O controle externo é exercido primordialmente pelo Poder Executivo, com o auxílio de órgãos técnicos como o Tribunal de Contas da União, garantindo a fiscalização dos atos do Poder Legislativo.

(b)

O controle interno é uma atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União, que o exerce de forma independente para avaliar a gestão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(c)

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas da União, e abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

(d)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é realizada exclusivamente pelos órgãos de controle interno de cada Poder, sem a participação do Poder Legislativo ou de Tribunais de Contas.

(e)

O controle interno deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, após análise, encaminha suas conclusões para aprovação do Congresso Nacional.

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