Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação e Conhecimentos Específicos

FC607607

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A Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que trata da criação de novas taxas ambientais. Após a sanção do Prefeito, a matéria foi encaminhada ao Poder Legislativo estadual para análise de sua constitucionalidade e legalidade, em virtude de possíveis conflitos com a legislação federal e a Constituição.

(a)

A análise de constitucionalidade de leis municipais compete exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

O Poder Legislativo estadual possui competência para analisar a legalidade de leis municipais, mas não sua constitucionalidade, que é matéria reservada ao Tribunal de Justiça.

(c)

A análise de constitucionalidade e legalidade de leis municipais pode ser realizada por diferentes órgãos, incluindo o Poder Legislativo estadual, quando a matéria invadir competência legislativa da União ou violar preceitos constitucionais federais.

(d)

Uma vez aprovado e sancionado pela municipalidade, o projeto de lei torna-se irrevogável, não podendo sofrer qualquer tipo de controle posterior de constitucionalidade ou legalidade.

(e)

A análise de legalidade de leis municipais é feita pelo Poder Executivo estadual, que pode vetar o projeto caso discorde de seu conteúdo.

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