Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão de Calmon (SC) questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que, segundo ele, restringe indevidamente a liberdade de expressão. Ele alega que a lei viola um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Ao mesmo tempo, o Ministério Público de Santa Catarina ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado contra uma lei estadual que considera conflitante com a Carta Magna. Assinale a alternativa que diferencia corretamente as modalidades de controle de constitucionalidade.

(a)

O controle de constitucionalidade concreto, como o questionamento do cidadão em Calmon, é realizado de forma abstrata, independentemente de um caso concreto.

(b)

A ADI ajuizada pelo Ministério Público é um exemplo de controle difuso de constitucionalidade, pois pode ser arguida por qualquer parte em qualquer processo.

(c)

O controle abstrato de constitucionalidade, exercido principalmente pelo STF e pelos TJs, visa à proteção de um interesse objetivo, independentemente de um caso concreto específico.

(d)

O controle concreto de constitucionalidade, também conhecido como incidental, só pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)

Tanto o controle concreto quanto o abstrato de constitucionalidade, no direito brasileiro, são exercidos exclusivamente pelo Poder Legislativo.

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