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  4. Assunto - Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

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Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 


A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. 

É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público?
No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele
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