Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Congresso Nacional aprovou uma nova lei que altera significativamente as regras para a concessão de benefícios previdenciários. Um servidor público federal, ao ler a nova legislação, percebe que um de seus artigos parece contrariar um princípio fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988. Ele deseja entender se essa lei pode ser considerada inconstitucional e quais mecanismos existem para questionar sua validade perante o Poder Judiciário.

(a)

A lei aprovada pelo Congresso Nacional é soberana e não pode ser questionada judicialmente, mesmo que contrarie a Constituição, pois o Poder Legislativo tem a prerrogativa de legislar livremente.

(b)

O servidor pode ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois este órgão é o guardião da Constituição e tem a competência para declarar leis inconstitucionais.

(c)

Apenas o Presidente da República pode questionar a constitucionalidade de uma lei, por meio de um veto presidencial posterior à sanção.

(d)

O servidor deve aguardar que um caso concreto chegue ao Judiciário e seja questionado por uma das partes para que a inconstitucionalidade seja analisada em sede de controle difuso.

(e)

A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada após a aprovação de uma nova emenda constitucional que revogue o dispositivo legal em questão.

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