Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um indivíduo se sente lesado em seu direito de propriedade por uma lei municipal que, em seu entendimento, contraria a Constituição Federal. Ele busca saber quais os mecanismos jurídicos disponíveis para questionar a validade dessa norma perante o ordenamento jurídico pátrio e garantir a proteção de seus direitos fundamentais.

(a)

A única forma de questionar a constitucionalidade de uma lei municipal é por meio de um mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal, que analisará a questão em última instância.

(b)

O controle de constitucionalidade de leis municipais pode ser exercido por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do respectivo estado, caso a lei contrarie a Constituição Estadual, ou diretamente no Supremo Tribunal Federal se a ofensa for à Constituição Federal.

(c)

O cidadão deve primeiro esgotar as vias administrativas, buscando a revogação da lei junto à própria prefeitura, e somente após a negativa poderá ingressar com uma ação popular questionando a norma.

(d)

O controle de constitucionalidade de leis municipais é feito exclusivamente pelo Poder Executivo local, que pode vetar leis consideradas inconstitucionais, e não há previsão de controle judicial para tais atos.

(e)

A defesa da constitucionalidade de leis municipais é feita por meio de habeas corpus, quando houver ameaça à liberdade de locomoção, ou por meio de ação rescisória, quando a lei já tiver transitado em julgado.

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