Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Legislativo

FC1333117

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Um Tribunal de Contas, ao analisar as contas anuais de um determinado órgão público, identifica diversas irregularidades que indicam possível dano ao erário. Diante disso, o órgão de controle decide julgar as contas irregulares e imputar multa ao gestor responsável.

(a)

O Tribunal de Contas, em sua função de controle externo, pode julgar as contas do Poder Executivo, mas não possui poder para aplicar multas, apenas recomendar sanções.

(b)

As decisões do Tribunal de Contas são meramente opinativas e dependem da aprovação do Poder Legislativo para terem qualquer efeito prático.

(c)

O Tribunal de Contas possui autonomia para julgar as contas e aplicar sanções, como multas, com força de título executivo, embora suas decisões possam ser revistas pelo Poder Judiciário.

(d)

O Tribunal de Contas não pode julgar as contas do Poder Executivo, pois essa competência é exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

A imputação de multa pelo Tribunal de Contas exige prévia autorização do Poder Legislativo, sob pena de nulidade do ato.

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