Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público foi designado para fiscalizar a execução de um contrato de obras públicas em um município. Durante a fiscalização, ele identificou que os pagamentos efetuados ao fornecedor excederam o valor contratado e que não houve a devida autorização legislativa para tais despesas adicionais. A conduta do gestor que autorizou esses pagamentos sem a observância dos trâmites legais configura uma irregularidade grave no controle da despesa pública.

(a)

A despesa realizada está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o contrato original previa a possibilidade de aditivos.

(b)

O pagamento de despesas sem a devida autorização legislativa e sem a cobertura contratual adequada é uma infração à norma orçamentária e pode gerar responsabilidade para o gestor.

(c)

A fiscalização do servidor está incorreta, pois os pagamentos de contratos de obras públicas são de livre execução pelo gestor.

(d)

A Lei nº 4.320/64 permite a execução de despesas acima do fixado na LOA, desde que haja justificativa técnica.

(e)

O controle da despesa pública se restringe à verificação da existência de saldo em conta bancária, não sendo necessário o controle de autorização legislativa.

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