Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) realizou auditoria nas contas da prefeitura de Schroeder (SC) e identificou diversas irregularidades na aplicação de recursos públicos. O relatório final apontou falhas em procedimentos licitatórios e na execução orçamentária. Diante desse cenário, é importante compreender o papel do controle externo constitucional e a atuação dos Tribunais de Contas.

(a)

O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem caráter meramente opinativo, não possuindo força vinculante sobre os atos da administração pública.

(b)

Os Tribunais de Contas são órgãos vinculados ao Poder Executivo, responsáveis por fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos administradores públicos.

(c)

A Constituição Federal confere aos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando multas e outras sanções cabíveis.

(d)

O controle externo abrange apenas a fiscalização contábil e financeira, não se estendendo à análise da conformidade dos atos administrativos com os princípios da administração pública.

(e)

As decisões dos Tribunais de Contas são irrecorríveis e devem ser acatadas integralmente pelos órgãos fiscalizados, sem possibilidade de revisão judicial.

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