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Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.

Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.
O Tribunal de Contas da União é competente para
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso