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A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.
Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, dentre outros, nos termos da Constituição Federal,
A Constituição Federal de 1988, em seu Art.71, determina que O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
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De acordo com a referida declaração, uma EFS deve auditar a legalidade e a regularidade da gestão financeira e da contabilidade. Essa declaração, entretanto, não cita como atribuição das EFSs a auditoria operacional, a qual consta na Constituição Federal brasileira.
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As EFSs prestam serviços de auditoria externa.