Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1319122

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O Poder Legislativo de um município brasileiro, ao analisar a proposta de um novo plano diretor, debateu a necessidade de estabelecer mecanismos para fiscalizar a atuação do Poder Executivo. Qual dos instrumentos abaixo representa uma forma de controle legislativo sobre os atos do Executivo?

(a)

A sanção de leis que criam novos impostos, pois o Executivo é responsável pela arrecadação.

(b)

A aprovação de contas públicas e a convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos.

(c)

A nomeação de cargos comissionados pelo prefeito, que necessita de aprovação prévia do legislativo.

(d)

A celebração de convênios com outros municípios, que não requerem aprovação legislativa.

(e)

A emissão de decretos regulamentadores pelo Poder Executivo, sem qualquer interferência do Legislativo.

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