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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, avalie as seguintes assertivas:
I. Leis Municipais somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Estadual, não havendo previsão de ADIn em confronto com a Constituição Federal.
II. Leis Municipais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Federal, desde que esta seja proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
Quais estão corretas?
Concurso:
PGE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo indique a alternativa condizente com a jurisprudência majoritária do STF:
