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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional.
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Com a redação que lhe conferiu a Lei no 6.515, de 26 de dezembro de 1977, o art. 100, I, do Código de Processo Civil vigora com o seguinte enunciado:
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
Tal preceito legal, em face do regime constitucional em vigor:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.
