Questões de Concurso

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira

Disciplina: Direito Constitucional

FC275733

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle

(a)

político repressivo.

(b)

político preventivo.

(c)

legislativo repressivo.

(d)

judicial preventivo concentrado

(e)

preventivo por parte do Poder Executivo.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC275095

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

(a)

controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

(b)

controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico

(c)

rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa

(d)

decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

(e)

devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271481

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A propósito do controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O controle de constitucionalidade realizado pelas Cortes de Contas compreende tão só o plano de eficácia da norma, porque o de validade é exclusivo do Judiciário.

(b)

A competência dos Tribunais de Contas para a realização de análise comparativa do ato administrativo frente à lei, inclusive à Lei Suprema, foi instituída na Constituição Federal de 1988, assim como nas anteriores, de forma que a Súmula Nº 347 do STF não mais se aplica.

(c)

Aos tribunais de contas, compete a declaração de inconstitucionalidade de lei, competência essa que não pode ficar restrita aos órgãos do poder judiciário. Não bastaria atribuir aos Tribunais de Contas competência para assegurar a inaplicabilidade da lei que afronta a Magna Carta, distinguindo-se entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais.

(d)

O Tribunal de Contas tem o poder-dever de negar cumprimento às leis inconstitucionais, fazendo amplo controle de constitucionalidade com efeitos vinculantes.

(e)

Diante do descumprimento de uma norma pelo administrador, o Tribunal de Contas não poderia julgar regulares suas contas, mesmo que verificasse ser a norma descumprida inconstitucional.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271443

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

(a)

É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.

(b)

No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição.

(c)

No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada.

(d)

Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei.

(e)

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271118

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:

(a)

os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;

(b)

as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

(c)

o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;

(d)

o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;

(e)

a Constituição da República deve ser igualmente utilizada como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

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