2. Questões de Concurso

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Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,
Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional.

Com a redação que lhe conferiu a Lei no 6.515, de 26 de dezembro de 1977, o art. 100, I, do Código de Processo Civil vigora com o seguinte enunciado:

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

Tal preceito legal, em face do regime constitucional em vigor:

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