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161 Questões de concurso encontradas

161 resultados
Página 27 de 33

Questões por página:

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

(a)

viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.

(b)

não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.

(c)

padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP.

(d)

não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.

(e)

não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado

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Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Uma das atividades precípuas dos Defensores Públicos diz respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta, conforme as previsões dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

(a)

A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece o direito da pessoa privada de liberdade dispor de cela individual.

(b)

A Convenção Americana de Direitos Humanos admite que os indivíduos privados de liberdade, em cumprimento de sentença, possam ser postos à disposição de pessoas jurídicas de caráter privado, para a execução dos serviços normalmente exigidos na prisão.

(c)

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que somente os crimes de maior gravidade sejam apenados com pena privativa de liberdade.

(d)

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes não admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.

(e)

A Convenção sobre os Direitos da Criança admite que menor de dezoito anos seja mantido preso em companhia de adultos, se tal fato for compatível com os melhores interesses da criança.

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Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do “ne bis in idem”.

(b)

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança.

(c)

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais.

(d)

Embora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal.

(e)

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais.

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Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado.

(b)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados.

(c)

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal.

(d)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política.

(e)

A Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos.

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Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,

(a)

o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.

(b)

o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.

(c)

a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.

(d)

a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.

(e)

a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.

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