Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC1064080

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A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito

(a)

a recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.

(b)

a não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.

(c)

a que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.

(d)

à liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.

(e)

à liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.

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