Questões de Concurso

Sobre a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a Convenção Interamericana contra o Racismo estabelece:

“Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.” Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial de 1965. Nessa temática, analise as proposições abaixo e responda o que se pede.
I. A escravidão dos africanos no Brasil se constitui a partir da ideologia racista, de superioridade de uma raça sobre as demais, e continua sendo reproduzida no pós abolição.
II. O racismo e as desigualdades raciais no Brasil fazem parte da formação histórica, das dinâmicas da sociedade e de suas estruturas que atuam na produção e manutenção de hierarquias, possibilidades e lugares sociais.
III. Racismo institucional é, portanto, qualquer sistema estrutural de desigualdade que se baseia na raça, que somente pode ocorrer em instituições públicas, tais como, órgãos públicos governamentais, descrito como o acesso desigual por conta do pertencimento racial a bens, serviços e oportunidades, sendo normativo, mesmo sem ser legalizado.
IV. a raça não é uma condição biológica, mas uma condição social e cultural, criada, reiterada e desenvolvida na trama das relações sociais, envolvendo jogos de forças sociais e progressos de dominação e apropriação.
Após analisar as assertivas acima, marque a alternativa certa:

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial foi promulgada no âmbito interno pelo Decreto nº 65.810/1969. Por sua vez, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi originariamente promulgada pelo Decreto nº 89.460/1984, que apontou reservas, eliminadas pelo Decreto nº 4.377/2002, já que as reservas haviam sido retiradas pelo Brasil em 20 de dezembro de 1994. Ambas definem a “discriminação racial” e a “discriminação contra a mulher”, respectivamente. A doutrina propõe a classificação da discriminação em direta (“disparate treatment”) e indireta (“disparate impact”). Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O assédio (“harassment”) constitui modalidade de discriminação direta.
II. A instrução para discriminar (“instruction to discriminate”) integra o conceito de discriminação indireta.
III. A vitimização (“victimization”), também compreendida como atos de retaliação, compõe o conceito de discriminação direta.
IV. O impacto desigual (“uneven impact”), relacionado ao impacto desigual entre grupos, está inserido no contexto da discriminação direta.

Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em decorrência de tal discriminação.

Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem conceder às mulheres prioridades no que diz respeito a direitos e responsabilidades referentes a tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos.