Questões de Concurso

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto 65.810/69, foi o responsável por promulgar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Acerca da citada Convenção Internacional, é preciso destacar que em seu texto normativo, expressamente aparece descrito que “Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”. Sendo assim, e compreendendo que a Constituição Federal de 1988 traz consigo uma preocupação semelhante em combater quaisquer condutas discriminatórias, especialmente, em decorrência da questão racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados, 

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:

Uma instituição pública lança edital reservando vagas para pessoas oriundas de comunidades tradicionais a fim de corrigir desigualdades históricas. Um candidato estrangeiro questiona a validade da medida, alegando que a distinção por origem étnica viola a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Considerando a situação hipotética e as disposições da referida Convenção, analise as assertivas abaixo e marque V, se Verdadeiro, ou F, se Falso:

( ) Considera-se discriminação racial qualquer distinção baseada em origem étnica que tenha por efeito restringir o exercício de direitos humanos em igualdade de condições.
( ) A Convenção proíbe distinções ou preferências feitas pelo Estado entre cidadãos e não cidadãos, garantindo igualdade absoluta em processos seletivos públicos.
( ) Medidas especiais para assegurar o progresso de certos grupos étnicos não são discriminatórias, desde que não mantenham direitos separados após os objetivos alcançados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?