No que diz respeito ao direito dos refugiados, assinale a opção correta.

As migrações contemporâneas são influenciadas por múltiplos fatores e envolvem diferentes categorias de pessoas em movimento. A distinção entre migrantes voluntários e forçados, entre refugiados e solicitantes de asilo, tem implicações jurídicas e políticas importantes. Analise as afirmativas sobre as categorias de migrantes e o marco jurídico internacional:

I. O migrante econômico é aquele que se desloca voluntariamente em busca de melhores condições de vida e trabalho, sem estar sujeito a perseguição ou violência em seu país de origem, diferenciando-se juridicamente do refugiado, que foge de perseguição ou violência.
II. O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, adotado em 2018 em Marraqueche, tem caráter juridicamente vinculante, criando obrigações legais para os Estados signatários sobre políticas de migração regular.
III. A Convenção de Refugiados de 1951 foi concebida originalmente para proteger refugiados europeus do pós-Segunda Guerra, sendo limitada geograficamente e temporalmente; o Protocolo de 1967 eliminou essas restrições, tornando a convenção universalmente aplicável.
IV. O Brasil, por meio da Lei de Migração de 2017 (Lei nº 13.445), adotou uma abordagem baseada em direitos humanos para a política migratória, reconhecendo direitos aos migrantes independentemente de sua situação documental.

Com base nas afirmativas, assinale a altermativa correta:

O regime internacional de refugiados tem como principal marco a Convenção de Genebra de 1951 e seu Protocolo de 1967. Nesse contexto, o papel do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) é central para a proteção dos deslocados forçados. Analise as afirmativas sobre o regime internacional de refugiados e migrações:

I. A Convenção de 1951 define refugiado como toda pessoa que, em razão de fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora de seu país e não pode ou não quer retornar a ele.
II. O princípio do non-refoulement (não devolução) proíbe os Estados de expulsar ou devolver refugiados a territórios onde suas vidas ou liberdades estejam ameaçadas, sendo considerado norma de jus cogens do direito internacional.
III. O ACNUR possui poderes coercitivos para obrigar os Estados a conceder asilo e receber refugiados em seus territórios, podendo aplicar sanções econômicas aos países que descumprirem a Convenção de 1951.
IV. Migrantes econômicos e refugiados recebem o mesmo status jurídico no direito intemacional, pois ambos deixam seus países por fatores fora do seu controle e merecem proteção equivalente.

Com base nas afirmativas, assinale a altemativa correta:

O aumento dos deslocamentos forçados decorrentes de guerras, perseguições políticas, violência generalizada, crises humanitárias e insegurança alimentar desafia os Estados contemporâneos a conciliar soberania nacional, direitos humanos e cooperação internacional. No caso brasileiro, a proteção aos refugiados fundamenta-se em compromissos internacionais e em normas internas que reconhecem a dignidade humana como princípio estruturante.

Considerando os marcos normativos brasileiros de proteção aos refugiados e o regime internacional de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o texto a seguir.
Na primeira metade do ano de 2015, pelo menos 137.000 homens, mulheres e crianças cruzaram o mar Mediterrâneo para chegar às margens da Europa, de acordo com as Nações Unidas. Uma questão central e que influencia diretamente na forma como os governos europeus lidam com esse fluxo crescente de pessoas é a diferença entre imigrantes e refugiados.
Disponível em: <https://veja.abril.com.br/mundo/qual-a-diferenca-entre-imigrantes-e-refugiados/>. Acesso em: 22 set. 2019. (Adaptado).


No que diz respeito à diferença apontada no texto, desde a Convenção da ONU de 1951, os países são livres para