Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), representa um marco na forma como a sociedade e o Estado devem tratar crianças e adolescentes. Essa doutrina se contrapõe a visões anteriores, como a da situação irregular. Assinale a alternativa que melhor descreve a essência da doutrina da proteção integral.

(a)

Enxerga a criança e o adolescente como objetos de tutela do Estado, justificando a intervenção estatal em suas vidas para corrigir comportamentos inadequados.

(b)

Considera a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta em todas as políticas públicas e garantias de proteção, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(c)

Foca na responsabilidade exclusiva da família pela proteção da criança e do adolescente, limitando a atuação do Estado a casos de abandono comprovado.

(d)

Permite a aplicação de medidas socioeducativas severas, equiparando a responsabilidade de adolescentes infratores à de adultos criminosos.

(e)

Prioriza a internação de adolescentes em conflito com a lei como principal medida socioeducativa, visando à ressocialização em ambiente controlado.

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