Questões de Concurso

No Caso Escher e Outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, mas não aceitou a alegação de violação a liberdade de associação.

No Caso Vélez Loor vs. Panamá, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que uma política migratória que permita a detenção de migrantes irregulares em locais de detenção penal comum é aceitável, pois tal decisão está incluida na margem de apreciação nacional de cada Estado.

Na Medida Provisória "Complexo Penitenciário de Pedrinhas", a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido dos familiares das vitimas, ordenou que o Brasil assegurasse o direito a vida e integridade fisica dos detentos do complexo.

Na opinião consultiva n.5/1985, a Corte Interamericana de Direitos Humanos manifestou-se contraria a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista.

só podem ser concedidas quando o caso esteja tramitando na Corte;

podem ser concedidas pelo Presidente da Corte ad referendum da mesma;

podem ser concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em antecipação da jurisdição da Corte;

podem ser concedidas pela Corte antes mesmo de o caso nela ter tråmite, se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos assim lhe solicitar.

A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas pela Constituição.

A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito de Estado de Direito e do devido processo legal.

O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.

As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado à sua devida e justa reparação.

qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida, desde que em mais de um dos Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte.

todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção, ou de adesão a ela, sendo proibido em momento posterior declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos na Convenção.

o quórum para as deliberações da Corte é constituído por sete juízes.

o direito de submeter um caso à decisão da Corte é exclusivo dos Estados-partes e da Comissão.