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  4. Assunto - Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025

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Em relação aos procedimentos de heteroidentificação para pessoas candidatas autodeclaradas negras (pretas e pardas), nos termos da Instrução Normativa MGI nº 23, de 2023, é correto afirmar que a comissão de heteroidentificação
O artigo 4º, da Lei nº 12.990, de 2014, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, dispõe que “A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas
Em um Concurso Público com várias fases, o Procedimento de Heteroidentificação, para pessoas candidatas autodeclaradas negras (pretas e pardas), nos termos da Instrução Normativa MGI nº 23, de 2023, deverá ocorrer
O governo federal sancionou recentemente a Lei nº 15.142/2025, que prevê a ampliação da reserva de vagas em concursos públicos para determinados grupos historicamente sub-representados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A questão do racismo estrutural no Brasil voltou à pauta em 2023 com a ampliação de políticas afirmativas. Qual foi uma das medidas mais significativas adotadas pelo governo brasileiro para combater o racismo nos últimos dois anos?
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