Questões de Concurso

O Juiz de Marialva, Devanir Cestari, da vara cível do Foro Regional de Marialva/PR, condenou um supermercado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um jovem abordado injustamente por uma fiscal de ter roubado chinelos do local.

O incidente ocorreu quando o jovem, acompanhado de amigos após uma partida de futebol, estava pagando suas compras no caixa. A fiscal o questionou se os chinelos que usava tinham sido furtados da prateleira, considerando que ele carregava as chuteiras debaixo do braço.

O calçado havia sido comprado pela mãe do rapaz poucos dias antes.

Segundo o magistrado, “a abordagem de qualquer cliente somente se justifica se houver fundadas suspeitas de alguma ilegalidade, o que absolutamente não ocorreu porque nem mesmo havia mero indício de furto, à exceção da predileção de se abordar, sem maiores cautelas e critérios, jovem de cor escura e pobre, já que se desconfia que, se fosse o contrário (aparência de rico, bem-vestido e branco), possivelmente isso jamais teria ocorrido”.

A jurisprudência do TJ/PR estabelece que o dano moral deve ser indenizado quando o exercício de um direito é exacerbado e afeta a dignidade do ofendido.

Na fundamentação da sentença, o Juiz ressaltou que o dano moral deve cumprir um papel punitivo e desestimulador.

O magistrado também recorreu à lição de José de Aguiar Dias, para quem o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano”.

Complementando, citou Antônio Jeová Santos, que aponta que o “dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso”.

A doutrina de Sílvio de Salvo Venosa foi usada para reforçar que o dano moral causa “um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento”.

Sérgio Cavalieri também foi mencionado, definindo o dano moral como “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo”.

O Juiz concluiu que a decisão se baseia na necessidade de proteger a honra e a dignidade humana, especialmente em situações de consumo e considerando questões sociais e étnicas.

Fernanda Oliveto

Era 1917, duas meninas criativas e talentosas, Elsie e a prima Frances Griffiths, em Bradford, Inglaterra, criaram uma fake news tão aparentemente real que chegaram a enganar o grande Arthur Conan Doyle. Ele escreveu um livro sobre o caso (The coming of the fairies) e produziu artigos para revistas, entre os quais Fairies photographed e Strand Magazine.

Tratava-se de fotos que registravam encontros das meninas com fadinhas encantadas. O caso ficou conhecido como as Fadas de Cottingley. Apenas na década de 1980, o editor do British Journal of Photography à época, Geoffrey Crawley, pôs fim à questão, provando que as fadas eram de papel e estavam suspensas por fios.

Eis uma prova evidente do poder de manipulação da verdade. Nas mãos das primas inglesas, o caso tomou ares pitorescos, até pela ingenuidade da invenção. Mas o que poderia ter acontecido se, em vez de fadas, fosse algo menos lúdico, com viés acusatório, para prejuízo de alguém? Afinal, é relativamente fácil modificar dados, maquiá-los e utilizá-los para finalidades diversas. Hoje, com a internet, assistimos, quase que impotentes, à proliferação de notícias falsas e golpes de todo tipo.

A era da informação trouxe o progresso para vários setores mas também trouxe bruxas no lugar de fadas. Diante do avanço das tecnologias de informação e comunicação (TICs), é preciso discutir, a partir de um olhar crítico, cauteloso e não negativista, as possibilidades de enfrentamento dos riscos a que a sociedade está sujeita, de modo especial as crianças, por serem mais vulneráveis.

A fim de lidar com as fakes news e com a exposição de dados pessoais, a educação sustenta-se como a melhor estratégia para estimular o pensamento dialógico e crítico e desenvolver competências em letramento informacional. Kelley Gasque, pesquisadora do tema e professora da Universidade de Brasília (UnB), define letramento informacional como o processo de desenvolvimento de competências para localizar, selecionar, acessar, organizar, usar informação e gerar conhecimento, visando à tomada de decisão e à resolução de problemas. Segundo a autora, o letramento informacional capacita os aprendizes para a busca e o uso da informação de maneira eficiente e eficaz.

Uma das lições que a pandemia de covid-19 trouxe foi a iminência de serem desenvolvidas competências informacionais para a sobrevivência no mundo hiperconectado. Para que isso ocorra, e não será algo tempestivo, mas em longo prazo, o letramento informacional deve ser um conteúdo obrigatório nos planos de curso desde a infância.

Com a inserção de questões como comportamento informacional, identificação de fontes confiáveis, navegação segura, proteção de dados e informações pessoais, a criança em formação aprenderá um verdadeiro protocolo para a navegação defensiva, ou seja, a navegar na internet, realizar buscas por informações, flanar por páginas de sites diversos, fazer compras em lojas de e-comércio, participar de redes sociais, ir a consultas remotas, pagar contas em bancos virtuais e fazer todo tipo de procedimento possível através da rede.

Agindo com cautela, de maneira defensiva, a sociedade conseguirá ter mais liberdade para fazer escolhas virtuais sem que, para isso, tenha de pagar o preço alto de ter sua vida exposta ou sua conta zerada por algum hacker. A capacidade de agir com criticidade diante do bombardeio de informações a que somos expostos diariamente é um dos alicerces do letramento informacional. Com esse objetivo, pretende-se que a sociedade desenvolva uma postura reflexiva e crítica e seja incentivada, desde a idade escolar, a agir de forma consciente de sua posição no mundo globalizado. Entretanto, há muito o que se fazer, em especial no Brasil, para que o letramento informacional seja uma realidade para a população e consiga colher os frutos almejados com o amadurecimento e a implementação da proposta.

As seduções das TICs são muitas e apelam para todos os sentidos — sobretudo o visual. Não só palavras, mas também imagens são manipuladas para apresentar uma verdade forjada (lembram-se das fadas?), cuja intenção é ludibriar e conservar o interesse de uma minoria cujos interesses são manter seu domínio econômico e político.

O letramento informacional sustenta-se como uma das formações mais relevantes no momento, pois, sem ele, vive-se à margem de tudo, das questões políticas, da defesa dos direitos, da proteção à própria vida, da conservação da biodiversidade, entre outros temas relevantes dos quais ficará alijado. Nesse contexto, o letramento informacional é, portanto, uma ferramenta para a cidadania, um instrumento que dota o ser da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN EDITAL Nº 001/2024 Concurso Público para o provimento de cargos de seu quadro de pessoal e para formação de cadastro de reserva – CREA/RN 3 capacidade de se nutrir da informação da melhor forma possível. Além disso, promove a construção do conhecimento e exercita a indagação, o aprendizado e o posicionamento do ser no contexto em que vive.

Agir assim é ser protagonista da própria história, é exercer, em plenitude, a cidadania. O futuro está traçado em bytes, megabytes, de forma que não é possível fugir da tecnologia, até porque ela traz inúmeras vantagens e perspectivas interessantes para todas as áreas do conhecimento. O desafio é conviver com as dicotomias da tecnologia, dotando-se de competências para reconhecer e, se não debelar, minimizar os prejuízos.

Disponível em: . Acesso em: 04 abr.2024. [texto adaptado]