Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Rio Verde (GO) enfrenta um déficit orçamentário significativo e o prefeito propõe a abertura de créditos adicionais para cobrir despesas urgentes com a saúde pública. A equipe técnica da prefeitura precisa entender os mecanismos legais para a alocação desses recursos extras, considerando a legislação orçamentária vigente e as competências municipais.

(a)

Créditos adicionais apenas podem ser abertos por lei ordinária municipal, aprovada pela maioria simples dos vereadores, sem necessidade de autorização do Poder Executivo.

(b)

As emendas orçamentárias impositivas, aprovadas pelo Poder Legislativo, podem ser utilizadas para suplementar dotações já existentes no orçamento, desde que não ultrapassem 1% da receita corrente líquida.

(c)

A abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização do Poder Legislativo e da existência de recursos suficientes, podendo ser feita por decreto do Poder Executivo, se a lei orçamentária assim autorizar.

(d)

Créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como em casos de guerra ou calamidade pública, e podem ser abertos por ato do Poder Executivo sem prévia autorização legislativa, devendo ser comunicados ao Poder Legislativo posteriormente.

(e)

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, após aprovação, tornam-se impositivas, e sua execução não pode ser limitada ou anulada pelo Poder Executivo, exceto em casos de grave crise fiscal.

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