Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Municipal

FC1333381

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A Lei Orgânica do Município de Mossoró (RN) prevê a divisão administrativa do território municipal em diferentes unidades. Um projeto de lei municipal visa criar um novo distrito, mas é preciso observar os requisitos estabelecidos para tal.

(a)

A criação de um distrito em Mossoró independe de lei e consulta plebiscitária, bastando a aprovação do prefeito.

(b)

Para a criação de um distrito, é necessário que o povoado-sede possua pelo menos 20 moradias e que haja comprovação de eleitorado.

(c)

A criação de um distrito exige lei específica e consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, além de requisitos mínimos de população, eleitorado e arrecadação, não inferiores à sexta parte exigida para criar município.

(d)

Distritos são apenas porções contíguas do território da sede, com denominação própria, e sua criação não exige requisitos específicos.

(e)

A criação de distritos compete privativamente à Câmara Municipal, sem necessidade de consulta popular.

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