Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão de Rio Verde (GO) foi multado por estacionar em local proibido. Ao tentar recorrer da multa, ele alega que a infração não deveria ser punida, pois a lei que a tipifica é inconstitucional por violar um direito fundamental. O órgão de trânsito precisa analisar se a alegação do cidadão procede, considerando a teoria geral dos direitos fundamentais e sua relação com as normas infraconstitucionais.

(a)

A alegação do cidadão é improcedente, pois os direitos fundamentais previstos na Constituição são aplicáveis apenas a normas de eficácia plena, não servindo como parâmetro para questionar leis infraconstitucionais.

(b)

Os direitos fundamentais, mesmo quando previstos em normas de eficácia limitada, podem servir como parâmetro de controle de constitucionalidade, impedindo a aplicação de leis que os contrariem, ainda que não regulamentados.

(c)

Apenas os direitos individuais expressos no artigo 5º da Constituição Federal podem ser invocados como fundamento para contestar a validade de leis infraconstitucionais.

(d)

Os direitos coletivos e sociais não possuem a mesma força normativa dos direitos individuais e, portanto, não podem ser utilizados como base para questionar a constitucionalidade de leis.

(e)

A teoria geral dos direitos fundamentais estabelece que estes são aplicáveis apenas em relação ao Estado, não podendo ser invocados em situações entre particulares.

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