Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Poder Executivo

FC1333106

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O Governador do Estado de São Paulo, em virtude de uma crise hídrica sem precedentes, decide editar um decreto estabelecendo o racionamento de água em todo o território estadual. A medida visa garantir o abastecimento público e evitar o colapso do sistema.

(a)

O Governador não possui competência para editar decretos que restrinjam direitos individuais, como o uso da água, pois essa matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

(b)

A edição de decretos pelo Governador é uma função típica do Poder Executivo, utilizada para regulamentar a lei e prover o interesse público, desde que não extrapole os limites legais.

(c)

O racionamento de água é uma medida de caráter administrativo e, portanto, não pode ser determinada por decreto, sendo necessária a aprovação de lei específica pela Assembleia Legislativa.

(d)

O Governador pode editar decretos com força de lei, mas o racionamento de água, por afetar diretamente a população, exige um processo legislativo mais rigoroso, com consulta pública.

(e)

A função de administrar o Estado, incluindo a gestão de recursos naturais como a água, é uma prerrogativa do Poder Legislativo, que a delega ao Poder Executivo.

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