Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em um município, um prefeito foi denunciado por ter utilizado recursos públicos para financiar uma campanha eleitoral pessoal, o que configura crime contra a administração pública. Considerando as leis pertinentes, analise as alternativas e escolha a que melhor descreve a situação.

(a)

A conduta do prefeito é tipificada como improbidade administrativa, e ele pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela sua ação.

(b)

O prefeito não pode ser responsabilizado, pois a lei de improbidade administrativa não se aplica a agentes políticos.

(c)

A conduta é considerada crime apenas se houver dano ao erário, o que não se verifica neste caso.

(d)

O prefeito pode ser responsabilizado apenas administrativamente, não havendo possibilidade de responsabilização criminal.

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