Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Ética no Serviço Público / Noções de Direito Penal

FC664980

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Um indivíduo, após ter seus dados pessoais coletados por uma plataforma online, percebe que a empresa não informou claramente quais dados seriam tratados e para quais finalidades específicas. Posteriormente, descobre que seus dados foram compartilhados com terceiros sem sua autorização. Diante dessa situação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê hipóteses específicas para o tratamento de dados.

(a)

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado a qualquer momento pela empresa, independentemente do consentimento do titular, desde que os dados sejam coletados por meios digitais.

(b)

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais, em regra, requer o consentimento do titular. No entanto, existem exceções, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(c)

O tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa científica é sempre proibido pela LGPD, mesmo que os dados sejam anonimizados.

(d)

A proteção da vida ou da incolumidade física de terceiros não autoriza o tratamento de dados pessoais, pois a LGPD prioriza a privacidade acima de tudo.

(e)

O tratamento de dados pessoais para atender a interesses legítimos do controlador é permitido incondicionalmente, mesmo que prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular.

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