Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito - Direito Penal

FC631179

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No contexto de crimes contra a administração pública, um agente público pratica uma conduta que, na época, era considerada ilícita. Posteriormente, uma lei nova revoga a tipicidade dessa conduta. Como se deve interpretar essa revogação à luz do princípio da legalidade?

(a)

A conduta continua sendo ilícita, pois a revogação não afeta a tipicidade de fatos já praticados.

(b)

A conduta deixa de ser ilícita e, portanto, não configura crime, devido à revogação da tipicidade.

(c)

A revogação não tem efeito retroativo, mantendo a conduta como crime até a sua revogação.

(d)

A conduta é considerada crime até a entrada em vigor da nova lei, após a qual ela deixa de ser crime.

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