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A Resolução CEMV nº 1.120/2016 normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas. A esse respeito, julgue (C ou E) o item a seguir.

Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. São deveres e direitos do Médico Veterinário, EXCETO:
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De acordo com a Resolução nº 1138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário), assinale a alternativa incorreta quanto os deveres do médico veterinário:
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De acordo com a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário, não é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares
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Sobre o Código de Ética do médico veterinário, aprovado pela Resolução nº 1138 de 16 de dezembro de 2016, assinale a alternativa correta.
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