Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário, não é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares

Sobre o Código de Ética do médico veterinário, aprovado pela Resolução nº 1138 de 16 de dezembro de 2016, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à composição e funcionamento dos Conselhos Regionais, a Resolução nº 591/1992 especifica que uma das funções do Regimento Interno Padrão é:

Um dos principais objetivos do Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, conforme a Resolução nº 591/1992, é:

Acerca da Resolução nº 682/2001, julgue as frases abaixo.

I. As pessoas física e jurídica, sujeitas a inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprirem as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
II. A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III. A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do valor da multa.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):