Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um Ministério Público estadual, ao investigar denúncias de poluição sonora em uma área residencial, instaurou um procedimento administrativo para coletar elementos de prova. A finalidade era verificar a ocorrência de irregularidades e, caso confirmadas, adotar as medidas cabíveis para a proteção dos interesses coletivos dos moradores. Esse procedimento administrativo, de natureza extrajudicial e investigatória, é conhecido como inquérito civil.

(a)

O inquérito civil tem como objetivo principal a aplicação imediata de sanções administrativas aos responsáveis pela poluição sonora, dispensando outras providências.

(b)

Por ser um procedimento administrativo, o inquérito civil não exige a observância de quaisquer garantias fundamentais aos investigados, dada sua natureza inquisitiva.

(c)

O inquérito civil é um instrumento de natureza extrajudicial e investigatória, voltado à apuração de fatos que possam justificar a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não tendo como finalidade precípua a aplicação direta de sanção.

(d)

A instauração do inquérito civil é obrigatória antes do ajuizamento de qualquer ação civil pública, mesmo que o Ministério Público já disponha de elementos suficientes para a propositura da demanda.

(e)

O inquérito civil confunde-se com o inquérito policial, pois ambos são presididos pela autoridade policial com o objetivo de apurar infrações penais.

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