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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Referente à Lei de Execução Penal (Lei
nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.
I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime
de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar
em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão
especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da
Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), a saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação do comportamento adequado;
cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário,
Concurso:
Polícia Penal - RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considerando o regramento estabelecido pela LEP para a monitoração eletrônica,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
II. O descumprimento das regras estabelecidas quando da fixação da monitoração eletrônica poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime prisional.
III. Para os presos do regime semiaberto, quando autorizada a saída temporária, poderá o juiz condicioná-la à monitoração eletrônica.
I. O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
II. O descumprimento das regras estabelecidas quando da fixação da monitoração eletrônica poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime prisional.
III. Para os presos do regime semiaberto, quando autorizada a saída temporária, poderá o juiz condicioná-la à monitoração eletrônica.