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Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa, é CORRETO afirmar, segundo o Processo Civil brasileiro, que:
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Fazendo coisa julgada material, o indeferimento da medida cautelar por prescrição ou decadência impede que a parte proponha uma nova ação.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.