2. Questões de Concurso

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O regime constitucional de precatórios disciplina o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública caracteriza-se por

Uma sociedade empresária que executava obra particular em terreno vizinho à sede do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF?MA) provocou, por conduta de seus prepostos, o desabamento de parte do muro e danos à estrutura do imóvel do Conselho. O CREF?MA, por sua procuradoria, ingressou com ação de reparação, obtendo decisão de mérito favorável, embora ainda sujeita a recurso.



Considerando essa situação hipotética e as normas processuais aplicáveis ao caso, julgue o item a seguir.



A satisfação do crédito reconhecido depende da instauração de processo autônomo de execução, com nova citação do devedor para pagar.


Uma sociedade empresária que executava obra particular em terreno vizinho à sede do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF?MA) provocou, por conduta de seus prepostos, o desabamento de parte do muro e danos à estrutura do imóvel do Conselho. O CREF?MA, por sua procuradoria, ingressou com ação de reparação, obtendo decisão de mérito favorável, embora ainda sujeita a recurso.



Considerando essa situação hipotética e as normas processuais aplicáveis ao caso, julgue o item a seguir.



O Conselho pode promover, desde logo, o cumprimento provisório, por sua iniciativa e responsabilidade. 

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos cumulativos necessários para a adoção judicial dos meios executivos atípicos para o cumprimento de sentença de execução cível.
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, assinale a opção correta consoante as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ.
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