Questões de Concurso

Considerando o cumprimento de sentença, pode-se afirmar corretamente que

Acerca do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, quanto à preclusão, aos atos processuais, à nulidade, à tutela provisória, ao processo de conhecimento, à produção de provas, ao processo de execução, aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais.

Suponha-se que uma mulher tenha sido citada em 1/9/2025 para apresentar contestação em uma ação de perdas e danos proposta por um homem. A mulher, representada por um advogado, apresentou contestação em 14/9/2025, bem como participou regularmente dos demais atos processuais. A demanda foi julgada procedente para condenar a mulher em R$ 10.000, a título de danos morais. O homem, após o trânsito e julgado da sentença condenatória, propôs cumprimento definitivo de sentença. Nesse caso, é correto afirmar que a mulher tem direito subjetivo de parcelar o valor da condenação em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, desde que reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado.

Sentença de mérito condenatória transitou em julgado contra o Município de Praia Grande há mais de 2 (dois) anos. Instaurado o cumprimento de sentença, a Procuradoria constata que, na fase de conhecimento, o Município jamais foi validamente citado, tendo o processo corrido inteiramente à revelia da Fazenda, que nunca chegou a integrar a relação processual.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Em cumprimento de sentença definitiva movido contra Município, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final dos encargos e eventuais descontos obrigatórios. Intimado, o Município apresenta impugnação no prazo legal, alegando excesso de execução apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, mas reconhece como incontroversa parcela substancial do crédito. Na mesma manifestação, requer que nenhuma requisição de pagamento seja expedida até o julgamento integral da impugnação e sustenta, subsidiariamente, que eventual prosseguimento somente poderia ocorrer após prévia intimação para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Com base nas normas do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do cumprimento de sentença contra o Poder Público, assinale a opção incorreta: