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O Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí (Lei Complementar nº 511/2012) dispõe que a carreira dos profissionais da educação é estruturada com base em princípios de valorização profissional, progressão funcional e formação continuada, visando a qualidade do ensino.
A gestão democrática é um dos princípios fundamentais que norteiam a educação municipal em Jundiaí, conforme estabelecido no Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica. Um grupo de pais de alunos questiona como esse princípio se manifesta no cotidiano escolar e quais são os objetivos gerais que a rede municipal busca alcançar com a formação dos educandos. De acordo com o Regimento, quais são os fins e objetivos gerais da educação municipal e como se manifesta a gestão democrática?