2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

Leia o texto a seguir.

 

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art.305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Lei n.10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun.2018.

 

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo