Questões de Concurso

O fato imputado na esfera criminal, mesmo após sentença condenatória irrecorrível, pode ser declarado inexistente na ação de reparação de danos no juízo cível;

O arquivamento do inquérito policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da punibilidade, obsta a respectiva ação cível de reparação;

Se ação de reparação de danos está em fase de citação e a ação penal na ocasião da sentença, tal situação vincula o juízo cível a suspender o curso da ação reparatória;

A sentença absolutória que reconhece o estado de necessidade, sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, não impede a ação cível deste;

Conforme súmula do STF, o Ministério Público pode propor, sem qualquer restrição, ação “ex delito” em favor do titular do direito à reparação do dano que é pobre.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.

O despacho de arquivamento do inquérito policial.

A decisão que julga extinta a punibilidade.

A sentença que decide que o fato não constitui crime.

Conforme jurisprudência do STJ, na hipótese de ação indenizatória ex delicto, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do crime.

É concorrente a legitimidade do MP e da DP para a representação de hipossuficiente em ação civil de reparação por dano decorrente de conduta criminosa, inclusive em estado onde haja DP organizada.

Segundo a jurisprudência do STJ, não se exige, nos crimes societários, descrição pormenorizada da conduta de cada agente, o que por si só autoriza a instauração de processo criminal contra o administrador de empresa por crime praticado no âmbito da sociedade.

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de dispensar a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal por crime de lesão corporal leve cometido no âmbito familiar.

A ação penal constitucional do habeas corpus não é instrumento legal para examinar se é correta a tipificação penal, porque envolve o exame do mérito, direito reservado à instância ordinária.

determinar o arquivamento do inquérito policial.

absolver o acusado, entendendo que o fato não constitui crime.

determinar o arquivamento das peças de informação.

absolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.

julgar extinta a punibilidade do autor da infração.