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Assinale a alternativa em que o procedimento descrito NÃO é uma recomendação do Guia de Referência da OAB para o combate gradativo e efetivo às fraudes ocupacionais.

O Procurador Jurídico de determinado município elaborou parecer jurídico favorável à aprovação de projeto de lei redigido com manifesta violação às regras da Lei Complementar nº 95/1998 e do Manual de Redação da Presidência da República, deixando de apontar os vícios técnicos identificados. Posteriormente, ao ser intimado em procedimento disciplinar na OAB, alegou que o parecer possuía natureza meramente opinativa, inexistindo qualquer dever ético de advertir a autoridade competente sobre as irregularidades constatadas. À luz da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA
Alguns deveres dos advogados estão listados abaixo. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.
( ) Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e má-fé.
( ) Velar por sua reputação pessoal e profissional.
( ) Estimular a instauração de litígios entre as partes, sempre que possível.
( ) Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional.

De acordo com o que estabelece o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:


( ) O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.


( ) O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização.


( ) É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, a angariação ou a captação de clientela.

A respeito das prerrogativas e deveres inerentes aos advogados, assinale a alternativa incorreta.