O montante decorrente da incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução.

É cabível a aplicação de multa diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa jurídica de direito público.

O montante decorrente da incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.

Não cabe a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

é inadmissível a interposição de embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado.

o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor.

a cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica constitui peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, pois sem estes não há como aferir a regularidade da procuração, nos termos do art.12, VI do CPC.

em regra, o prazo para a impetração de mandado de segurança em face de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é de 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.

face aos efeitos devolutivos inerentes às pretensões recursais, deve ser conhecido o recurso extraordinário mesmo que não abranja todos os fundamentos suficientes constantes do provimento recorrido.

são aqueles formados a partir de uma sentença transitada em julgado.

serão executados quando de obrigação certa e exigível, ainda que ilíquidos, desde que apurável o valor por meio de perícia.

têm execução definitiva, sendo provisória, porém, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

são, entre outros, a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e o contrato de qualquer seguro, independentemente de ter sido firmado por duas testemunhas.

não poderão ser executados, se proposta qualquer ação para discutir - lhe o débito, até que se julgue a demanda respectiva.

O limite temporal – termo final – para remição na execução, incluída a execução fiscal – é a perfectibilização da adjudicação ou alienação dos bens penhorados.

Na execução fiscal, a oposição de embargos depende de prévia garantia do juízo.

A fraude à execução exige, dentre outros requisitos, litispendência ao tempo da alienação ou oneração fraudulenta para caracterizar-se, mas, presentes seus pressupostos, pode ser requerida nos próprios autos da execução, e, assim, reconhecida incidentalmente tal causa de nulidade do negócio jurídico.

Na execução fiscal, a desconsideração da personalidade jurídica se resolve nos próprios autos, mediante requerimento fundamentado do exequente, que, caso deferido, amplia o polo passivo da demanda executiva.

Acordo extrajudicial de qualquer natureza, sem homologação judicial.

Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Sentença penal condenatória transitada em julgado.