Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Pereiro (CE) é composto pela sede urbana e por diversas localidades rurais. A administração municipal busca organizar a prestação de serviços públicos de forma a atender às particularidades de cada região, respeitando a autonomia local e a distribuição de competências entre os entes federativos.

(a)

A organização político-administrativa do Brasil é unitária, cabendo exclusivamente à União a responsabilidade pela prestação de todos os serviços públicos em todo o território nacional.

(b)

A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências próprias e repartidas, formando uma federação cooperativa onde cada um desempenha funções administrativas e legislativas.

(c)

Os municípios possuem autonomia apenas administrativa, mas não legislativa, sendo subordinados diretamente aos governos estaduais para a criação de suas leis.

(d)

A organização político-administrativa brasileira prevê que os estados detêm a totalidade das competências tributárias, e os municípios apenas a capacidade de arrecadar impostos locais sem autonomia decisória.

(e)

Apenas a União e os Estados integram a organização político-administrativa federativa; os Municípios são considerados meras divisões territoriais sem personalidade jurídica própria.

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