Questões de Concurso

No caso de haver conflito negativo de competência entre um juízo criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília e um juízo criminal da Seção Judiciária Federal de Brasília, competirá ao TRF da 1.ª Região processar e julgar esse conflito de competência.

A busca domiciliar pode ocorrer durante o dia ou durante a noite. Nesta, será necessária a autorização do morador. Naquela, se o morador demonstrar resistência, será permitido o uso da força contra coisas existentes no local.

O incidente de falsidade tem por objetivo arguir a falsidade das provas documental, testemunhal e pericial produzidas nos autos da ação penal, caso alguma delas apresente vícios que possam comprometer o resultado do processo.

Como o sequestro dos bens do acusado é processado e julgado em autos apartados, se os embargos da decisão que permitir a constrição forem julgados improcedentes, não haverá impedimento da perda desses bens, ainda que a sentença dos autos da ação penal que enseje o sequestro seja absolutória.

No caso de exceção de impedimento do magistrado que atua no feito, que deve ser realizada em autos apartados, o magistrado poderá julgá-la procedente, situação em que remeterá os autos a seu substituto, ou improcedente, situação em que continuará a processar o feito.

poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.

poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.

não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.

poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

flagrante impróprio e aquela que ocorre quando o agente acaba de cometer a infração penal.

flagrante por crime permanente consistente na guarda de droga para tráfico na residência poderá ser efetuada ainda que o agente se encontre em outro local.

preventiva somente poderá ser determinada antes da sentença condenatória.

preventiva é cabível para garantia da ordem econômica, da ordem pública, por conveniência da instruç­ão criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e para afirmar a credibilidade da justiça criminal.

pronúncia ou de sentença condenatória recorrível é cabível quando o agente não for primário ou não tiver bons antecedentes.

crime sob estado de necessidade.

crime culposo.

crime, mesmo antes do oferecimento da denúncia.

crime, mesmo depois de prolatada a sentença.

contravenção.